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Comentario sobre a sentenca e o transito em julgado

https://elliotxoma766.quillnesty.com/posts/violencia-domestica-como-crime-publico-o-processo-explicado-por-advogado-penal-em-braga-3

A expressão trânsito em julgado aparece em todo o lado e eu nunca soube bem o que era. Agora percebo que é o momento em que a decisão se torna definitiva

Submitted on 2026-11-14 19:50:05

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